Lei 10.520.2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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- Data de Criação 15 de dezembro de 2010
- Ultima Atualização 25 de setembro de 2023
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